09/02/2026 - Instrução Normativa nº 003-2026 - Institui listas de verificação aplicáveis à instrução de processos administrativos sancionatórios (Arquivo PDF)

09/02/2026 - Instrução Normativa nº 002-2026 - Institui listas de verificação aplicáveis à fase de formalização, alteração e extinção contratual (Arquivo PDF)

09/02/2026 - Instrução Normativa nº 001-2026 - Institui listas de verificação aplicáveis à fase preparatória das licitações e contratações diretas (Arquivo PDF)