Nesta seção são disponibilizadas informações e processos relacionados aos convênios, contribuições e auxílios firmados pelo Município, envolvendo ou não a transferência de recursos financeiros. 

Tais instrumentos têm como finalidade formalizar parcerias, cooperações e ajustes de interesse público, sendo regulamentados pela legislação vigente. A celebração desses acordos observa, dentre outras, as disposições da Lei nº 11.107/2005, que trata das normas gerais para a contratação de consórcios públicos, bem como da Lei nº 8.666/1993, enquanto vigente, e atualmente pela Lei nº 14.133/2021, que se aplicam, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e demais instrumentos congêneres. A adoção de cada legislação aplicável considera a natureza jurídica das partes e o objeto do ajuste firmado.