Orientações Gerais

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011 . Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.

Com a finalidade de conduzir o governo de forma transparente, a Prefeitura de Monte Belo possui serviços específicos para atender a Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011. O Serviço de Informação ao Cidadão na Prefeitura é serviço integrante da Secretaria Municipal de Administração.

O prazo previsto de atendimento para as solicitações de informação, caso a informação já estiver disponível, é imediato. Para demais informações que necessitarem consulta detalhada, o prazo de resposta é de 20 dias após o registro do pedido, podendo ser estendido por mais 10 dias, com aviso prévio ao solicitante. Quando for necessária reprodução de documentos, o prazo será de 10 dias após comprovação do pagamento dos custos com a reprodução.

A consulta e o fornecimento da informação são gratuitos. Serão cobrados custos adicionais apenas se precisar de cópias físicas de documentos ou mídias digitais. O valor será calculado conforme o tipo e a quantidade de documentos necessários para cópia e será informado previamente ao solicitante. Terá isenção aqueles que estiverem em situação econômica que não permita cobrir os custos sem prejuízo do sustento próprio ou da família tem direito à gratuidade, a ser comprovada por meio de declaração assinada pelo solicitante, conforme Lei nº 7.115/1983.

Caberá recurso pelo requerente quando não obtiver resposta ao seu pedido dentro do prazo regulamentar, incluindo prorrogação; a resposta a ele fornecida for incompleta, obscura, contraditória ou omissa ou; não concordar com a resposta. O prazo para apresentação da recursos será de 10 dias e o prazo para julgamento do recurso será de 10 dez dias, contado da apresentação, pela Comissão de Avaliação de Informações.

Veja a legislação municipal que regulamenta a Lei de Acesso à Informação e demais detalhamentos:

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Informações de contato e localização do SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Responsável: Fernanda Cristina Da Silva
Avenida Francisco Wenceslau dos Anjos, 453 - Centro, Monte Belo - MG - CEP 37115-000
35 3573-6800
sic@montebelo.mg.gov.br
Veja o horário de funcionamento

A seguir são listados os serviços online para acesso a informação. Ao clicar em alguma das opções você será redirecionado para nova página.

eSIC - Serviço de Informação ao Cidadão (Protocolo on-line onde o cidadão pode requerer informações públicas municipais)

Solicitar informação pelo eSIC - Serviço de Informações ao Cidadão Consultar o andamento de alguma solicitação pelo eSIC - Consulta de solicitação Perguntas frequentes