30/09/2025 - Portaria nº 5.663-2025 - Nomeia o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais e Substituto (Arquivo PDF)

30/09/2025 - Portaria nº 5.662-2025 - Nomeia os membros do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) (Arquivo PDF)

30/09/2025 - Decreto nº 6.135-2025 - Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) (Arquivo PDF)

30/09/2025 - Decreto nº 6.134-2025 - Estabelece a Política Municipal de Compartilhamento de Dados Pessoais (Arquivo PDF)

30/09/2025 - Decreto nº 6.133-2025 - Regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Arquivo PDF)