Legislação Orçamentária Vigente 2026 (LDO, LOA e Plano Plurianual)
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18/12/2025 -
Lei nº. 3.216/2025 (LOA - Lei Orçamentária Anual) (Arquivo PDF)
18/12/2025 -
Lei nº. 3.215/2025 (Plano Plurianual 2026-2029) (Arquivo PDF)
09/06/2025 -
Lei nº. 3.187/2025 (LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias) (Arquivo PDF)