Legislação Orçamentária Vigente 2024 (LDO, LOA e Plano Plurianual)
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Lei nº.3.082/2023 (LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias) (Arquivo PDF)
Lei nº. 3.022/2021 (Plano Plurianual 2022-2025) (Arquivo PDF)