27/09/2023 - Decreto nº 5.822 - Regulamenta a Lei nº 14.133 (Arquivo PDF)

27/09/2023 - Decreto nº 5.823 - Regulamenta procedimentos auxiliares (Arquivo PDF)

27/09/2023 - Decreto nº 5.824 - Regulamenta procedimentos de contratação direta (Arquivo PDF)

27/09/2023 - Decreto nº 5.825 - Regulamenta a política de governança (Arquivo PDF)

27/09/2023 - Decreto nº 5.826 - Regulamenta enquadramento de bens (Arquivo PDF)

27/09/2023 - Decreto nº 5.827 - Regulamenta as penalidades e sanções (Arquivo PDF)