Lei Complementar Nº 064 - ALTERAÇÃO LC 063/2020 - ESTATUTO (Arquivo PDF)

Lei Complementar Nº 061- ESTRUTURA ADMINISTRATIVA (Arquivo PDF)

Lei Complementar Nº 062- PLANO DE CARGOS (Arquivo PDF)

Lei Complementar Nº 063 - ESTATUTO DOS SERVIDORES (Arquivo PDF)