O Prefeito Municipal de Monte Belo, Kleber Antônio Ferreira Boneli, tem a honra de convidar toda a população para participar da Audiência Pública a realizar-se no dia 26 de setembro de 2025 (sexta-feira), às 15 horas, na Câmara Municipal de Monte Belo.

Na oportunidade, serão apresentados e discutidos:

• Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 2º quadrimestre do exercício de 2025 do Município de Monte Belo, em cumprimento ao disposto no artigo 9º, §4º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

• Prestação de Contas das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme determina o artigo 36 da Lei Complementar nº 141/2012, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação quadrimestral do relatório de gestão da saúde;

• Elaboração do Plano Plurianual – PPA 2026/2029 e Lei Orçamentaria – LOA 2026, em atendimento ao artigo 165, §1º da Constituição Federal e ao artigo 64-A da Lei Orgânica do Município de Monte Belo, que garante a participação popular na definição das políticas públicas.

A participação da sociedade é essencial para assegurar a transparência, o controle social e a construção de uma gestão pública democrática.

Kleber Antônio Ferreira Boneli
Prefeito Municipal de Monte Belo