PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001-2020 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA (Arquivo PDF)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002-2020 - PLANO DE CARGOS (Arquivo PDF)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003-2020 - ESTATUTO DOS SERVIDORES (Arquivo PDF)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004-2020 - ESTATUTO E PLANO DE CARGOS MAGISTÉRIO (Arquivo PDF)