30/08/2021 - CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ATUALIZADO EM 25.08.2021 compilado (Arquivo PDF)

30/08/2021 - CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ATUALIZADO EM 25.08.2021 com histórico (Arquivo PDF)

Lei Complementar Nº 007/1995 - Código de obras (Arquivo PDF)

Lei Complementar Nº 1740/1996 - Parcelamento do solo (Arquivo PDF)

Lei Nº 2.633/2012 - Criação do Serviço de informação ao Cidadão (SIC) (Arquivo PDF)