Legislação Orçamentária Vigente 2021 (LDO, LOA e Plano Plurianual)
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Lei nº. 2.970/2020 (LOA - Lei Orçamentária Anual) (Arquivo PDF)
Lei nº. 2.969/2020 (LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias) (Arquivo PDF)
Lei nº. 2.969/2020 (Plano Plurianual 2018-2021) (Arquivo PDF)